Justiça: Defensoria manifesta pela inconstitucionalidade de projeto de Lei em Vitória da Conquista

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) emitiu uma nota técnica à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, considerando inconstitucional o projeto de lei que tornaria obrigatória a implementação de ações reparadoras no âmbito escolar aos danos causados por estudantes. Na nota solicitada pelo presidente da Câmara Municipal e autor do projeto, Gilzete da Silva Moreira (PSD) e emitida pelo defensor público Pedro Fialho, que atua na área da Infância e Juventude, é sinalizado que o projeto adentra campo de competência legislativa da União e do Estado da Bahia, além de contrariar a estrutura existente no Estatuto da Criança e do Adolescente.Fonte:foto::do Blog do Anderson: Leia na íntegra.