por Mateus Novais / Fonte Resenha Geral./ Blog ACBG.
O processo administrativo de extinção do contrato de concessão da empresa Viação Vitória está em um estágio bastante avançado. Neste momento, a comissão processante da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista está na fase de análise da defesa apresentada pela empresa. Ainda assim, não há prazos para o resultado final do processo.
“O processo não tem um prazo final, ele está instaurado e o que a lei determina é que seja dada ampla defesa à empresa. Então, a empresa já fez essa defesa no processo, ela vai ser analisada e a comissão processante, com auxilio da procuradoria, é que vai dar o encaminhamento”, explicou Luana Caetano, procuradora do Município. A procuradora também adianta que é um contrato muito extenso e que pode demorar mais alguns meses para ser finalizado. “Se for comprovado que a Vitória não está cumprindo o que o contrato determina, os descumprimentos que acarretem a extinção da concessão vão ser cumpridos”.
Sobre a possibilidade de uma extinção sumária da concessão da empresa Viação Vitória, a procuradora explicou que esta ação é viável, mas pode trazer perdas financeiras ao Município. “Esta extinção sumária pode acarretar necessidade de indenização pela Administração. A Administração precisa instaurar o procedimento correto, como está na lei de concessão, para que essa extinção, que na verdade é uma caducidade de concessão, seja decretada da forma que a lei determina”, finaliza Luana Caetano.
Vale ressaltar que a Prefeitura também move uma ação judicial contra a Viação Vitória para o pagamento das parcelas da outorga da concessão do transporte. A empresa pagou, até o momento, apenas uma parcela, que equivale pouco mais de R$ 3 milhões dos R$ 37 milhões oferecidos na licitação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário