Renan Calheiros e Eduardo Cunha se reuniram para discutor votação do projeto com novas regras de cálculo de dívidas com a União - Ailton de Freitas / Agência O Globo
BRASÍLIA — O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 389 votos e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação. A matéria ainda deve ser analisada pelo Senado.
Na tarde desta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que o governo federal não tem condições, neste momento, de negociar as dívidas dos estados, conforme prevê a lei aprovada no ano passado. O governo vem adiando a aplicação da nova regra, que mudou o indexador das dívidas, negociada com governadores e prefeitos. Segundo Dilma, em um momento de ajuste fiscal, a União não pode bancar essa despesa.
Renan e Cunha se reuniram na tarde de hoje para definir os termos do projeto.O objetivo foi fechar as brechas para o texto aprovado e sancionado no final do ano passado, que autoriza o governo a rever os contratos. Na opinião de técnicos da equipe econômica, o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff não obriga automaticamente a aplicação do novo indexador, que aliviaria os pagamentos mensais de estados e municípios com o serviço da dívida.
Está havendo um equívoco de interpretação de burocracia do governo que acha que a lei depende de regulamentação para ser aplicada. Não dá agora para ela ser interpretada. Tem que ser executada. Como não estão executando, isso praticamente vira uma interferência do Executivo no Legislativo. Fizemos a lei, o governo poderia ter vetado, mas não vetou. Se sancionou, queremos que seja cumprida – disse Cunha, após a reunião com Renan Calheiros.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, já entrou com ação judicial para garantir a aplicação da lei e obteve decisão liminar favorável. Ontem, em reunião no Palácio do Jaburu, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse à cúpula peemedebista que o governo continuará a briga na Justiça. Levy argumentou que o governo precisa de um prazo para corrigir esses valores, sem que isso signifique comprometer o ajuste fiscal.
Mas, o apelo não funcionou e o PMDB decidiu partir para a ofensiva também no Congresso. Como o governo pediu um prazo, mas não especificou quanto tempo, Cunha e Renan acordaram a apresentação do projeto, assinado pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ).
Apresentado na tarde de hoje, o projeto diz que a União terá o prazo de até 30 dias, da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda, para promover os aditivos contratuais, independente de regulamentação.
Diz ainda que, vencido o prazo, estados e municípios poderão recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da lei aprovada e sancionada em novembro do ano passado, ressalvado o direito da União de cobrar eventuais diferenças que foram devidas.
A justificativa do texto é que a União “não tem cumprido a norma legal” e, em consequência disso, os demais entes federativos têm recorrido ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos. O autor acredita que a aprovação da proposta “evitará inúmeras demandas judiciais”.
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Legislativo decidiu regulamentar a lei que trata do novo indexador da dívida dos estados e municípios porque o governo não o fez. Em ataques ao governo, Renan disse que isso obriga os estados e municípios a pagar "juros escorchantes" e que isso é um verdadeiro "desajuste fiscal".
Renan e Eduardo Cunha elegeram uma pauta expressa do Congresso independente, que não inclui os interesses do governo. Ao contrário, o primeiro item da chamada "pauta expressa" é justamente esse.
Fizemos um acordo. A troca do indexador foi consequência desse acordo. Deixamos a pedido do governo para votar depois das eleições, para não impactar as contas públicas. E agora esse problema é devolvido ao Congresso Nacional. Não há como não resolvê-lo. O governo está dizendo que não altera a situação de Estados e municípios, não é verdade. Altera, sim. Isso não é ajuste, é desajuste. Como você pode punir Estados e municípios a continuar pagando taxa de juros escorchante, da década de 90. Quando você obriga o Estado e o município a isso, você o obriga a tirar recursos dos salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação - disse Renan, disparando:
Tirar dinheiro dos Estados falidos não é ajuste, é desajuste.
Pelo texto sancionado pela presidente Dilma em novembro do ano passado, o índice de correção das dívidas estaduais e municipais pode passar a ser corrigido pela taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Pela lei vigente, as dívidas são corrigidas por IGP-DI mais 6% a 9%, o que é gera mais custos para os governos regionais.
A troca de índice foi defendida pelos governadores e prefeitos como uma fórmula capaz de amenizar o quadro crítico das finanças regionais, porque reduz consideravelmente a parcela paga mensalmente à União.
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