REGULARIZAÇÃO DAS CINQUENTINHAS É DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Ascom/Câmara de Vereadores por blog A.C.B.G.
A Câmara Municipal realizou, na noite desta terça-feira (11), audiência pública para discutir a regulamentação do uso de veículos ciclomotores de 50 cilindradas, popularmente conhecidos como cinquentinhas, em Vitória da Conquista. A audiência foi uma iniciativa do mandato do vereador Beto Gonçalves (PV).
Em audiência pública realizada na noite de terça-feira, um assunto que vem gerando intensos debates em Vitória da Conquista: a regularização das famigeradas “cinquentinhas”, veículos ciclomotores de 50 cilindradas. A representante da Associação dos Motociclistas de Vitória da Conquista (AMVIC), Cristina Lima, afirmou que o principal para o problema para os donos deste tipo de veículo é valor cobrado para regularização. “Para alguns está sendo cobrado cerca de R$ 500 e nós não temos condições de pagar”, afirmou. O assessor jurídico da entidade, Adenilson Carlos Matos, argumenta que o Código Nacional de Trânsito atribui ao município a competência para fiscalização e licenciamento dos ciclomotores.
A promotora pública Guiomar Miranda, informou que o assunto já foi objeto de debate com órgãos municipal e estadual de trânsito, tendo sido um Termo de Ajustamento de Conduta/TAC, para definir a responsabilidade pelo licenciamento dos ciclomotores de 50 cilindradas. Sobre o assunto, a assessora jurídica da Associação Pernambucana dos Usuários de Ciclomotores, Marina Peruzo, afirmou que o Código Nacional de Transito não deixa dúvida quanto á competência do Município de legislar sobre a questão. “Os municípios não se prepararam para receber esta demanda e tentam agora contar com o auxilio do órgão de trânsito estadual, que não conhece a realidade deste público”, disse.
Em audiência pública realizada na noite de terça-feira, um assunto que vem gerando intensos debates em Vitória da Conquista: a regularização das famigeradas “cinquentinhas”, veículos ciclomotores de 50 cilindradas. A representante da Associação dos Motociclistas de Vitória da Conquista (AMVIC), Cristina Lima, afirmou que o principal para o problema para os donos deste tipo de veículo é valor cobrado para regularização. “Para alguns está sendo cobrado cerca de R$ 500 e nós não temos condições de pagar”, afirmou. O assessor jurídico da entidade, Adenilson Carlos Matos, argumenta que o Código Nacional de Trânsito atribui ao município a competência para fiscalização e licenciamento dos ciclomotores.
A promotora pública Guiomar Miranda, informou que o assunto já foi objeto de debate com órgãos municipal e estadual de trânsito, tendo sido um Termo de Ajustamento de Conduta/TAC, para definir a responsabilidade pelo licenciamento dos ciclomotores de 50 cilindradas. Sobre o assunto, a assessora jurídica da Associação Pernambucana dos Usuários de Ciclomotores, Marina Peruzo, afirmou que o Código Nacional de Transito não deixa dúvida quanto á competência do Município de legislar sobre a questão. “Os municípios não se prepararam para receber esta demanda e tentam agora contar com o auxilio do órgão de trânsito estadual, que não conhece a realidade deste público”, disse.
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