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quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Ribeirão do Largo: prefeito tem contas rejeitadas pelo TCM e recebe multa de R$ 44.400,00

Foto: Fonte:BLOG DO ANDERSON

O prefeito de Ribeirão do Largo, Valdomiro Guimarães Brito (PMDB), teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TCM, além de exceder o limite com gasto de pessoal, despesas no valor de R$ 76.996,50 foram realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica], em desvio de finalidade. O TCM imputou multa no valor d R$ 3 mil mais R$ 41.400,00 correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais. Na decisão publicada em 14 de outubro também ficou determinado que Valdomiro devolva ao Erário Municipal o valor de R$ 3.966,58 pelo não ressarcimento de despesas com juros e multa por atrasos no pagamento. Ainda cabe recurso. Confira o parecer do TCM.

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