Na
manhã desta sexta-feira (28) a Câmara Municipal de Vitória da Conquista
debateu a regularização fundiária, que visa beneficiar os moradores de
diversos loteamentos e assentamentos, além dos povoados e distritos de
Vitória da Conquista, com a legalização de sua posse, concedendo-lhes
novos direitos, como, por exemplo, a segurança à posse da área que
ocupam há muitos anos e acesso ao crédito para melhoria na habitação,
garantindo o direito constitucional à moradia digna e à cidadania. O
secretário de Governo, Edwaldo Alves, parabenizou a Casa pela iniciativa
em tratar uma questão urbana importante e destacou que no processo de
garantir moradia à população, pois “todo mundo merece morar em boas condições”,
problemas sérios são desencadeados, pois existe a necessidade de
garantir uma estrutura e também o título da propriedade. Edwaldo
ressaltou que os moradores dos assentamentos e loteamento não são
ilegais, pois tem a posse garantida pela permanência na casa. Lembrou
também que este problema começou porque existe a garantia da moradia.
“Hoje já temos uma política habitacional que já garante a regularização
das moradias com toda estrutura que a população precisa, tem direito e
merece”, afirmou.
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